IPREGUAM emite nota após matéria publicada pelo TCE/RO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
GUAJARÁ MIRIM
ipreguam.ro.gov.b

NOTA OFICIAL

IPREGUAM, vem a público esclarecer que o julgamento das Contas do Exercício Fiscal de 2023, pela Egrégia Corte de Conta e Pontuar os Avanços na Gestão Previdenciária.

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de GuajaráMirim (IPREGUAM), em razão da matéria publicada sobre o julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), referentes ao exercício de 2023, vem prestar os seguintes esclarecimentos aos seus aposentados e pensionista.

O Acórdão AC2-TC nº 00435/26, referente ao Processo nº 03054/24, julgou as contas do IPREGUAM de 2023 regulares com ressalvas. Isso significa que o Tribunal considerou as contas regulares, registrando, contudo, pontos que deveriam ser corrigidos. Portanto, “regular com ressalvas”. Conforme o Acórdão acima.

É importante destacar que a prestação de Contas analisada corresponde ao exercício de 2023. Desde então, o IPREGUAM vem adotando medidas para atender às determinações e recomendações do Tribunal e fortalecer continuamente sua gestão de qualidade.
Calcada nos princípios basilares da Administração Pública.

Entre os principais ponto em ser evidenciados no avanço da Gestão da Entidade Autarquica está a qualificação e certificação dos responsáveis pela gestão previdenciária. Atualmente, os dirigentes do Instituto e os integrantes do Comitê de Investimentos, encontram-se certificados, enquanto os membros dos Conselhos Curador e Fiscal vêm realizando e mantendo suas certificações, estando o processo praticamente concluído. Essas medidas atendem às exigências aplicáveis aos RPPS e contribuem para a manutenção da regularidade previdenciária
do Município.

Como resultado desse trabalho de adequação, o Município mantém seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) regular, documento que demonstra o atendimento aos requisitos exigidos para a regularidade do regime próprio de previdência.

Também foram adotadas medidas para o fortalecimento da governança e da gestão dos investimentos, com a qualificação do Comitê de  nvestimentos e o aprimoramento dos NOTA DE ESCLARECIMENTO 001 de 18/09/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 952225 e CRC: 24066D41). Pág: 2/3 procedimentos relacionados ao planejamento, acompanhamento e controle das aplicações dos
recursos previdenciários, observando-se a Política de Investimentos e as normas aplicáveis.

Em relação à menção feita na decisão do Tribunal a aproximadamente R$ 147.852.284,57 milhões em Créditos a Longo Prazo, é importante esclarecer que esse valor não representa dinheiro perdido, desaparecido ou um rombo financeiro no Instituto. Trata-se de uma questão relacionada à avaliação e ao registro contábil de créditos no patrimônio do IPREGUAM, objeto de ressalva no julgamento, para a qual foi adotados os procedimentos de aperfeiçoamento e adequação necessários e apresentado aos Técnico no tempo hábil para aprovação no Tribunal
de Conta do Estado - TCE/RO.

Da mesma forma, a referência ao déficit atuarial não significa a existência de um déficit financeiro imediato ou a falta de recursos para o pagamento das aposentadorias e pensões. O déficit atuarial corresponde a uma projeção de longo prazo sobre as receitas, os recursos disponíveis e as obrigações futuras do regime previdenciário, sendo acompanhado por meio das avaliações atuariais e dos instrumentos de planejamento do RPPS.

O IPREGUAM ressalta ainda que o processo de aprimoramento da gestão é contínuo. As determinações e recomendações dos órgãos de controle vêm sendo acompanhadas e diversas providências já foram implementadas desde o exercício de 2023, fortalecendo a governança, a qualificação dos responsáveis, a gestão dos investimentos, os controles e os procedimentos administrativos e contábeis do Instituto.

Transparência

Todas essas ações podem ser acompanhadas pela população por meio do Portal da Transparência do IPREGUAM, onde estão disponíveis documentos e informações como demonstrativos das aplicações e investimentos, Política de Investimentos, balancetes, prestações de contas e demais documentos relacionados à gestão dos recursos previdenciários esta Entidade Previdenciária

O Instituto reforça que a transparência e o controle social são fundamentais para uma gestão previdenciária responsável e que os recursos administrados pelo IPREGUAM pertencem aos seus segurados e devem ser protegidos com responsabilidade, segurança e planejamento.

O IPREGUAM reafirma, por fim, seu compromisso com uma gestão técnica, responsável e transparente, voltada à proteção dos direitos previdenciários dos servidores municipais e à sustentabilidade das gerações futura do Regime Próprio de Previdência Social.

IPREGUAM – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Guajará-Mirim

Guajará-Mirim/RO, 18 setembro de 2026.

Aleide Fernandes da Silva

Diretora Executiva do IPREGUAM